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RETIFICAÇÃO e ESCLARECIMENTOS – Coleta de Preços nº 04/2017 – Gestão de Pessoas

Prezados (as) Senhores (as), boa tarde.

Após recebermos alguns questionamentos, segue retificação da Minuta Contratual da Coleta de Preços nº 04/2017 e resposta aos questionamentos.

Att.

SAF

                                                                                       

RETIFICAÇÃO

ONDE SE LÊ:

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – RESPONSABILIDADE CIVIL

15.1.           A CONTRATADA responderá pela segurança da informação e por qualquer dano ou prejuízo causado à CONTRATANTE ou a terceiros, por ação ou omissão de seus sócios, associados, prepostos e/ou empregados, em decorrência da execução dos serviços previstos neste instrumento contratual, exceto nos eventos de caso fortuito ou força maior devidamente comprovados, conforme definidos na Cláusula Décima Quarta acima.

TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO

A vigência da obrigação de confidencialidade e sigilo, assumida por meio deste termo, terá a validade enquanto a informação não for tornada de conhecimento público por qualquer outra pessoa, ou mediante autorização escrita, concedida à minha pessoa pelas partes interessadas neste termo.

LEIA-SE:

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – RESPONSABILIDADE CIVIL

15.1.           A CONTRATADA responderá pela segurança da informação e por qualquer dano ou prejuízo causado à CONTRATANTE ou a terceiros, por ação ou omissão de seus sócios, associados, prepostos e/ou empregados, em decorrência da execução dos serviços previstos neste instrumento contratual, exceto nos eventos de caso fortuito ou força maior devidamente comprovados, conforme definidos na Cláusula Décima Quarta acima, sendo a responsabilidade limitada a danos diretos causados, excluindo lucros cessantes e danos indiretos.

TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO

A obrigação de confidencialidade e sigilo, assumida por meio deste termo, permanecerá vigente, após o encerramento da relação contratual, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

ESCLARECIMENTOS

Segue resposta em vermelho após cada questionamento.

Questionamento 1 –   Cláusula 7ª – Questionamos sobre a possibilidade de incluir nesta Cláusula condições que viabilizem o exercício pela Contratante do seu direito de fiscalização, sem que haja infração ao dever de sigilo e confidencialidade da Contratada para com os seus clientes. Para tanto, sugerimos a inclusão do seguinte item:

”7.1.3. Toda e qualquer fiscalização e/ou auditoria eventualmente realizada pela CONTRATANTE nas dependências da CONTRATADA deverá observar as seguintes regras:

  1. O acesso a arquivos será restrito a documentos da CONTRATANTE que estejam em poder da CONTRATADA ou a documentos da CONTRATADA utilizados exclusivamente para execução dos serviços contratados pela CONTRATANTE;
  2. A CONTRATANTE deverá informar à CONTRATADA com antecedência prévia de 15 (quinze) dias a sua programação de visita para Auditoria, incluindo relação dos documentos que serão objeto de verificação pelos auditores;

III. A visita dos auditores da CONTRATANTE deverá ocorrer durante horário comercial praticado pela CONTRATADA, ou seja: de 2a a 6a feiras, exceto feriados, no horário de 9:30h as 17:30h;

  1. Não será permitida a realização de Auditorias pela CONTRATANTE:
  2. aos sistemas computadorizados da CONTRATADA;
  3. às informações contábeis e financeiras das operações da CONTRATADA;
  4. a qualquer outra informação ou documento que não esteja diretamente relacionado aos serviços prestados pela CONTRATADA à CONTRATANTE como objeto do presente contrato;
  5. não serão realizadas auditorias após o término da vigência deste contrato;
  6. Todos os custos decorrentes da realização de auditoria pela CONTRATANTE serão por essa suportados.”

R: A Cláusula Sétima trata apenas da fiscalização da execução do contrato. Não se trata de auditoria e sim da mera fiscalização do contrato pactuado. (Sugestão não acatada)

Questionamento 2 –  Cláusula 8ª, item 8.1 – Questionamos se a utilização de capital intelectual e/ou infraestrutura de empresas do mesmo grupo econômico da Contratada, dentro e fora do país, é considerada hipótese de subcontratação. Caso esta hipótese seja entendida como subcontratação, poderia ser autorizada a subcontratação de empresas do mesmo grupo econômico da Contratada, dentro e fora do país, para prestação de parte dos serviços objeto do Contrato? Nesse sentido, questionamos sobre a possibilidade de alterar esta cláusula, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

“8.1. A CONTRATANTE autoriza expressamente a CONTRATADA a, se necessário, subcontratar terceiros para a realização de parte dos serviços objeto do presente Contrato. As subcontratações autorizadas por esta Cláusula não eximem a CONTRATADA da responsabilidade total pelo cumprimento de todos os termos e condições do presente Contrato. A CONTRATADA responsabiliza-se, neste ato, perante a CONTRATANTE, pelos terceiros subcontratados a seu critério para a execução do objeto do presente Contrato, obrigando-se a manter sempre os mesmos níveis de qualidade nos serviços prestados.” 

R: Conforme caput  do item 8.1 do Contrato, a utilização de empresas do mesmo grupo econômico da contratada deverá ser autorizada, por escrito, pela contratante, mediante comprovação de que a empresa a ser utilizada pertence ao mesmo grupo econômico da contratada, não se tratando assim de subcontratação. (Sugestão não acatada)

Questionamento 3 –    Cláusula 9ª, item 9.1.2 – Questionamos sobre a possibilidade de incluir neste item disposição relativa à propriedade, por parte da Contratada, de sistemas, processos e atualização tecnológica disponibilizados para a prestação de serviços. Nesse sentido, sugerimos a inclusão da seguinte redação:

“9.1.2.1. As rotinas, processos operacionais, sistemas de processamento de dados, programas, modelos de formulários, modelos de relatórios, layout de arquivos de dados e sites e páginas de Intranet, Extranet ou Internet utilizados para o desenvolvimento e prestação dos serviços objeto do presente Contrato são de propriedade exclusiva da CONTRATADA, não podendo, sob nenhuma alegação, ser reclamada sua propriedade pela CONTRATANTE, ou quaisquer terceiros, seja a que título for.”

R:  Este item trata apenas de reserva do uso de toda e qualquer documentação e resultados obtidos pela contratada. Portanto, não contempla sistemas, processos e atualização tecnológica. (Sugestão não acatada)

Questionamento 4 –   Cláusula 10º, item 10.2 – Questionamos sobre a possibilidade de incluir neste item que a limitação da responsabilidade nele prevista está limitada ao valor total do contrato. Para tanto, sugerimos a seguinte redação:

“10.2. A CONTRATADA deverá assumir responsabilidade, limitada ao valor total do contrato, sobre todos os possíveis danos físicos e/ou materiais causados à CONTRATANTE ou a terceiros, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança.”

R: Esta é cláusula padrão utilizada pela EMBRAPII em seus contratos. (Sugestão não acatada)

Questionamento 5 – Cláusula 12ª, item 12.1.1.1 – Questionamos sobre a possibilidade de fazer constar desse item obrigação da Contratante de prestar informações de maneira precisa e tempestiva, sob pena de a Contratada poder se eximir das suas próprias obrigações e do cumprimento dos prazos contratuais. Para tanto, sugerimos a seguinte redação:

 “12.1.1.1. Fornecer as informações, documentos, dados e demais condições necessárias para que a CONTRATADA possa desenvolver seus serviços, dentro das condições estabelecidas neste Contrato, de maneira precisa e tempestiva, ainda que por meio de site da internet, assumindo, desde já, inclusive quanto a terceiros, qualquer responsabilidade advinda do encaminhamento de informações equivocadas, incompletas ou intempestivas na apresentação que prejudiquem o resultado final dos serviços ora contratados.

12.1.1.1.1. A CONTRATANTE declara, neste ato, ter ciência de que os serviços prestados pela CONTRATADA estão relacionados apenas àqueles descritos no Anexo I do presente Contrato, não cabendo à mesma qualquer responsabilidade pelas decisões finais da Contratante que de qualquer maneira impactem a administração e gestão da CONTRATANTE, bem como, declara estar ciente de que o não cumprimento das obrigações elencadas nesta Cláusula eximirá a CONTRATADA do cumprimento de suas próprias obrigações e, ainda, do cumprimento dos prazos contratualmente previstos.”

R: Não vemos necessidade em fazer a alteração proposta, pois a ultima parte do item 12.1.1.1 “…dentro das condições estabelecidas neste contrato.” já é clara. Além disso, conforme descrito no item 1.2, a proposta e a coleta de preços fazem parte do contrato. (Sugestão não acatada)

Questionamento 6 – Cláusula 13ª, item 13.1.2.1 – Questionamos sobre a possibilidade de inclusão de um prazo de cura para sanar o descumprimento de cláusulas contratuais, de modo que, somente após o curso desse prazo, sem que o descumprimento tenha sido sanado, poderá o contrato ser rescindido de imediato. Para tanto, sugerimos a seguinte redação:

“13.1.2.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, desde que tal inadimplemento não seja sanado dentro de 30 (trinta) dias corridos do recebimento, pela parte inadimplente, de notificação encaminhada pela outra parte descrevendo, pormenorizadamente, o inadimplemento em questão. Nestes casos, a rescisão contratual será formalmente motivada, assegurando às Partes o contraditório e a ampla defesa”

R: Por existir um cronograma de execução, não é admissível que seja dado até 30 dias para correção de qualquer descumprimento de qualquer cláusula contratual, visto que impacta sobremaneira, negativamente, sobre o resultado esperado da contratada, que são os produtos entregues. (Sugestão não acatada)

Questionamento 7-  Cláusula 15ª – Como é entendido o conceito de limitação de responsabilidade pela Contratante? Questionamos sobre a possibilidade de inclusão de um limite a ser observado nas hipóteses de responsabilização da Contratada pelo cumprimento das condições deste contrato, conforme disposto nesta Cláusula 15ª, cujo valor seria o valor total do Contrato.

R: Entendemos que a responsabilidade da Contratada é limitada ao prejuízo ou dano a que eventualmente der causa (seja por culpa ou dolo, ação ou omissão). Não concordamos com a limitação de valores, mas podemos limitar a responsabilidade a danos diretos causados, excluindo lucros cessantes e danos indiretos. (Sugestão acatada)

Questionamento 8- Cláusula 16ª, item 16.5 – Questionamos sobre a possibilidade de exclusão deste item, na medida em que o desconto de valores eventualmente devidos das respectivas notas fiscais pode impactar a contabilidade da Contratada.

R: Na excepcionalidade da multa ser devida, em razão da aplicação de penalidades por inexecução do contrato, o que não é de interesse de qualquer das partes, a possibilidade de a mesma ser descontada de parcelas ainda devidas é a forma mais segunda da Contratante fazer valer o seu direito, evitado a cobrança extrajudicial ou judicial do valor.  Há instrumentos contábeis aptos para a correção de um eventual lançamento a menor em razão da aplicação de uma multa à parcela de recursos contratados. (Sugestão não acatada)

Questionamento 9 –  Cláusula 17ª, item 17.1.4 – Questionamos sobre a possibilidade de exclusão da parte final deste item, na medida em que o acesso pela Contratante aos computadores da Contratada pode implicar na quebra de sigilo em relação a informações e documentos de outros clientes.

R: Não é possível sua exclusão, visto que é uma Politica de Segurança da Informação da EMBRAPII. (Sugestão não acatada)

Questionamento 10 – TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO

Questionamos sobre a possibilidade de incluir um prazo dentro do qual o dever de confidencialidade permanecerá vigente, após o encerramento da relação contratual. Para tanto, sugerimos o prazo de 5 (cinco) anos.

R: Sim. Podemos aceitar a limitação de tempo no prazo de 5 anos. (Sugestão não acatada)