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O presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industria (Embrapii), Alvaro Prata, participou nesta terça-feira (25), em Brasília, de evento que marcou a celebração dos 20 anos da Lei do Bem — principal mecanismo de incentivo ao investimento privado em inovação no país. Na ocasião, a Embrapii e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) assinaram Acordo de Cooperação Técnica para permitir o reconhecimento ágil do mérito técnico de projetos realizados por empresas em parceria com Unidades Embrapii, para fins de enquadramento na Lei do Bem. O acordo tem como objetivo, entre outros, ampliar a previsibilidade e segurança jurídica das empresas, acelerar análises técnicas e incentivar a adesão de novos beneficiários ao modelo Embrapii e à legislação.

Criada em 2005, a Lei do Bem permite que empresas deduzam do imposto de renda os investimentos realizados em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I). Em 2025 (ano-base 2024), a lei foi responsável pela movimentação de R$ 51,6 bilhões em inovação privada no Brasil, distribuídos em mais de 14 mil projetos, com a participação de 4,2 mil empresas e renúncia fiscal estimada em R$ 12 bilhões.

Segundo Prata, a Lei do Bem representa um marco na consolidação de uma cultura de inovação empresarial no Brasil. Ele ressaltou que o instrumento é essencial para a indústria brasileira retomar a competitividade. “São 20 anos de aprimoramento. A Lei do Bem se estabelece com a força que os números demonstram. São quase R$ 300 bi de recursos alocados na inovação, sobretudo, com esforço do governo. Isso é muito importante”, discursou. “A indústria brasileira é pujante, forte, estabelecida, mas tem perdido a competitividade de maneira sistemática ao longo dos anos”, disse. Prata destacou ainda que é bastante importante a Lei do Bem poder se apoiar na Embrapii e vice-versa. “Queremos que o setor industrial, ao perceber a força desse instrumento, possa fortalecer ainda mais o trabalho conjunto para o desenvolvimento industrial brasileiro”, disse.

O acordo firmado entre Embrapii e MCTI integra instrumentos de política pública, ampliando os impactos do modelo Embrapii, que compartilha risco tecnológico, conecta empresas às melhores competências científicas do Brasil e acelera o ciclo entre pesquisa e mercado. Com a cooperação, os projetos realizados via Embrapii poderão ter seu mérito técnico reconhecido e enquadrado mais rapidamente nos critérios exigidos pela legislação, o que dará mais previsibilidade, agilidade e segurança jurídica às empresas que utilizam os incentivos fiscais.

A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, ressaltou a importância da Embrapii no contexto de retomada da industrialização no país. “Queria dizer aqui o quanto a Embrapii é decisiva para a inovação no nosso país. Os marcos legais que foram aprimorados ao longo do tempo são tesouros da inovação brasileira. Precisamos fortalecer esses instrumentos”, declarou.

Segundo o secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTI, Daniel Almeida Filho, o instrumento passa por uma fase de aprimoramento, com foco em segurança jurídica, simplificação e ampliação do acesso. “Em estudo do Tribunal de Contas da União, entre 14 benefícios fiscais analisados, a Lei do Bem foi considerada a de menor risco, demonstrando que, além de impulsionar a inovação, representa um investimento seguro e estratégico para o país”, destacou.

O diretor de Desenvolvimento Industrial, Tecnologia e Inovação da Confederação Nacional da Indústria, Jefferson Gomes, afirmou que a CNI e seus parceiros trabalham pelo aprimoramento do instrumento. “Esse foi um projeto construído a muitas mãos. Já estamos pensando na segunda fase da Lei do Bem. Não consigo enxergar empresas se desenvolverem sem a Lei do Bem. Estamos fazendo uma análise dos resultados desse período e pensando em possíveis melhorias ao longo do processo.”

Nos últimos anos, o MCTI tem adotado medidas para modernizar e agilizar a análise dos projetos, incluindo a atualização do FormP&D, uma força-tarefa que permitiu avaliar mais de 80 mil formulários e a criação de modelo de avaliação para tramitação simplificada de projetos já validados por programas da Embrapii, Finep e outros mecanismos de inovação.

Para ampliar a visibilidade da Lei, o MCTI e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) criaram a categoria Lei do Bem no Prêmio Nacional de Inovação e lançaram o Reconhecimento Enedina Alves Marques, que homenageia contribuições institucionais e pessoais ao fortalecimento do instrumento.

De acordo com a Pintec Semestral, do IBGE, a Lei do Bem é hoje o mecanismo mais utilizado entre as empresas industriais inovadoras. Entre aquelas com cem ou mais empregados, 26,4% recorreram à legislação como forma de apoio às suas atividades de PD&I.

Sobre a Embrapii

A Embrapii é uma organização social que atua em cooperação com Instituições de Ciência e Tecnologia, públicas ou privadas, para atender ao setor empresarial e fomentar a inovação na indústria. Para isso, conecta centros de pesquisa e empresas, compartilhando os custos da inovação ao aportar recursos não reembolsáveis em projetos que levem à introdução de novos produtos e processos no mercado.

Para ter acesso ao modelo, a empresa deve apresentar seu desafio tecnológico à Unidade Embrapii com a competência técnica que se enquadra às necessidades do projeto. A Embrapii possui contrato de gestão com o Governo Federal, por meio dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Além disso, possui parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).